Brasil ID

O Brasil ID, Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários), é uma a iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda. O projeto prevê maior eficiência na fiscalização tributária no âmbito do transporte rodoviário de cargas, através do uso do RFID. Os tags RFID de identificação veicular (os mesmos utilizados nos pedágios eletrônicos do Brasil instalados pela ARTESP ou ANTT) são vinculados à placa e ao MDF-e (Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico), alinhado ao IoT Fiscal (Conceito lançado pelo ENCAT) que trata da integração da internet das coisas com os Documentos Fiscais Eletrônicos, feito a partir de um “sistema integrador” chamado Operador Nacional dos Estados (ONE) que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul. Outra iniciativa, do governo do Estado da Bahia, que permite ganhos significativos na eficiência do Projeto é o Canal Verde Brasil ID que institui um conjunto de ações com a cooperação entre o ENCAT e a ANTT que não autoriza o MDF-e para veículos de carga sem seu RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas) estar atualizado e habilitado na ANTT. Institui o recadastramento obrigatório, com prazo final para 31 de maio de 2017, que inclui a fixação do tag RFID de Identificação Veicular e a vinculação com a placa.

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